A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possui proteção jurídica específica e deve ter assegurado o acesso à saúde em condições de igualdade. Nesse contexto, a condição de autista não pode ser utilizada, por si só, como justificativa para impedir a contratação de um plano de saúde ou para estabelecer tratamento discriminatório.
A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A legislação assegura, entre outros direitos, o acesso à saúde, incluindo o atendimento multiprofissional necessário ao tratamento.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e à proteção contra qualquer forma de discriminação.
O plano de saúde pode recusar a contratação por causa do autismo?
Não se pode simplesmente impedir a contratação de um plano de saúde em razão do diagnóstico de TEA.
A existência de uma deficiência ou de uma condição de saúde não autoriza, por si só, uma prática discriminatória.
Isso não significa, entretanto, que a contratação deva ocorrer sem observância das regras gerais aplicáveis aos planos de saúde. Questões como doença ou lesão preexistente, cobertura contratual, prazos de carência e regras da ANS devem ser analisadas conforme as circunstâncias concretas.
O que não é permitido é transformar o diagnóstico de autismo em fundamento para tratamento discriminatório ou para restringir direitos de forma indevida.
E quando o plano já foi contratado?
A proteção jurídica também é relevante durante a execução do contrato.
É comum que famílias de pessoas com TEA enfrentem dificuldades relacionadas à cobertura de consultas, exames, terapias e tratamentos indicados pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do paciente.
A análise da cobertura deve considerar o contrato, a legislação aplicável, as normas da ANS, a prescrição médica e as circunstâncias específicas do paciente.
Em situações envolvendo terapias para TEA, por exemplo, podem surgir discussões sobre fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia, métodos terapêuticos específicos e outras intervenções indicadas para o tratamento.
O diagnóstico não pode ser tratado como motivo para discriminação
O ponto central é que o diagnóstico de TEA não retira da pessoa o direito de receber tratamento digno, adequado e não discriminatório.
A legislação brasileira estabelece uma série de mecanismos de proteção às pessoas com deficiência, buscando garantir não apenas o acesso formal aos serviços, mas também condições efetivas de inclusão e igualdade.
Por isso, diante de uma negativa de contratação, restrição indevida de cobertura ou dificuldade para acesso ao tratamento, é importante verificar qual foi a justificativa apresentada pela operadora e se ela encontra respaldo na legislação e no contrato.
Nem toda negativa de cobertura é automaticamente ilegal, mas também não é suficiente que a operadora simplesmente apresente uma justificativa genérica. A situação deve ser analisada de acordo com o tratamento solicitado, a indicação profissional, o contrato e as normas aplicáveis.
O que fazer diante de uma negativa?
A família deve, sempre que possível:
1. Solicitar a negativa por escrito, com a respectiva justificativa;
2. Guardar o pedido médico ou relatório do profissional responsável;
3. Reunir documentos que demonstrem a necessidade do tratamento;
4. Registrar protocolos de atendimento e reclamações;
5. Verificar as regras contratuais e as normas da ANS aplicáveis ao caso;
6. Buscar orientação jurídica quando houver indícios de negativa ou restrição indevida.
Em determinadas situações, especialmente quando a negativa compromete tratamento necessário ou pode causar prejuízo ao desenvolvimento e à saúde da pessoa com TEA, pode ser necessária a adoção de medidas administrativas ou judiciais para buscar a garantia do atendimento.
Conclusão
A pessoa com autismo possui proteção jurídica contra práticas discriminatórias e tem direito ao acesso à saúde em condições adequadas e compatíveis com suas necessidades.
O diagnóstico de TEA não pode ser utilizado, de forma discriminatória, para impedir a contratação de plano de saúde ou para restringir direitos do beneficiário.
Entretanto, cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o contrato, a legislação, as normas regulatórias e as particularidades do tratamento indicado.
Conhecer os direitos é o primeiro passo para identificar quando uma negativa do plano de saúde ultrapassa os limites permitidos pela legislação.