A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possui proteção jurídica específica e pode ter acesso a benefícios assistenciais e previdenciários, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação.
Um ponto importante é que o diagnóstico de autismo, por si só, não garante automaticamente a concessão de um benefício. É necessário analisar as características do caso, a situação familiar, a renda, a existência de impedimentos de longo prazo, a qualidade de segurado e os demais requisitos exigidos para cada benefício.
BPC/LOAS para a pessoa com autismo
Um dos benefícios mais conhecidos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, desde que atendidos os requisitos legais.
Como a legislação reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o autista pode requerer o BPC quando presentes os demais requisitos.
É importante destacar que não basta apresentar o diagnóstico de TEA.
A análise do benefício considera, entre outros aspectos, a existência de impedimento de longo prazo e a situação socioeconômica do grupo familiar.
Por isso, relatórios médicos, avaliações, documentos relacionados às terapias, despesas necessárias e informações sobre a realidade familiar podem ser relevantes para demonstrar a situação concreta.
O BPC não exige contribuição ao INSS
Uma diferença importante é que o BPC não é uma aposentadoria e não exige que a pessoa tenha contribuído para o INSS.
Isso significa que uma pessoa com TEA que nunca tenha contribuído para a Previdência pode, em determinadas circunstâncias, ter direito ao benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais.
Por outro lado, o BPC possui características próprias. Ele não funciona como uma aposentadoria e, em regra, não gera pagamento de 13º salário nem pensão por morte aos dependentes.
Benefícios previdenciários
Além do BPC, pessoas com TEA ou seus responsáveis podem estar diante de situações que envolvem benefícios previdenciários, mas esses benefícios dependem da existência de vínculo com o Regime Geral de Previdência Social e do preenchimento de requisitos específicos.
Entre as possibilidades que podem surgir, conforme a situação concreta, estão:
• benefício por incapacidade temporária;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• salário-maternidade;
• pensão por morte;
• aposentadoria da pessoa com deficiência;
• outros benefícios previstos na legislação previdenciária.
No caso dos benefícios por incapacidade, por exemplo, o diagnóstico de TEA não significa automaticamente que existe incapacidade para o trabalho.
O que precisa ser analisado é como a condição de saúde interfere concretamente na capacidade laboral da pessoa, considerando suas atividades, limitações e demais circunstâncias.
E quando o autista é criança ou adolescente?
Essa é uma dúvida bastante comum entre as famílias.
A criança ou adolescente com TEA pode, em determinadas situações, ter direito ao BPC, mesmo sem nunca ter trabalhado ou contribuído para o INSS.
Nesse caso, a análise não está relacionada à capacidade para o trabalho, mas aos requisitos próprios do benefício assistencial, especialmente à condição de pessoa com deficiência e à situação socioeconômica da família.
Também é importante compreender que os gastos decorrentes do tratamento podem representar um impacto significativo no orçamento familiar.
Despesas com medicamentos, consultas, terapias, transporte, alimentação especial e outros cuidados podem ser relevantes para a análise da realidade socioeconômica da família, conforme as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.
A importância dos documentos
Em pedidos envolvendo benefícios assistenciais ou previdenciários, a documentação pode ser fundamental.
No caso da pessoa com TEA, é recomendável reunir, conforme a situação:
• laudo ou relatório médico atualizado;
• diagnóstico e código correspondente;
• relatórios de psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros profissionais;
• histórico de tratamentos;
• comprovantes de terapias;
• receitas e comprovantes de medicamentos;
• documentos que demonstrem as limitações e necessidades da pessoa;
• documentos de identificação do grupo familiar;
• comprovantes de renda;
• comprovantes de despesas relevantes;
• documentos relacionados às contribuições previdenciárias, quando houver.
Quanto mais a documentação conseguir demonstrar a realidade concreta da pessoa e da família, melhor poderá ser feita a análise do direito.
O benefício pode ser negado?
Sim. Um pedido pode ser indeferido pelo INSS mesmo quando a família entende que estão presentes os requisitos.
A negativa, entretanto, não significa necessariamente que a pessoa não possui direito.
É necessário verificar o motivo do indeferimento e analisar os documentos e fundamentos utilizados pelo INSS.
Dependendo da situação, podem existir medidas administrativas ou judiciais para discutir a decisão.
Cada caso precisa ser analisado individualmente
O direito da pessoa com TEA à proteção social não deve ser analisado apenas pelo diagnóstico.
É necessário observar o conjunto da situação: condição da pessoa, limitações, necessidade de apoio, realidade familiar, renda, despesas, histórico contributivo e demais requisitos previstos para o benefício pretendido.
Por isso, antes de realizar um pedido, é importante identificar qual benefício é efetivamente aplicável ao caso e quais documentos podem demonstrar o preenchimento dos requisitos.
Conclusão
A legislação brasileira oferece mecanismos de proteção assistencial e previdenciária às pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Entre essas possibilidades está o BPC/LOAS, que pode ser concedido à pessoa com TEA que preencha os requisitos legais, mesmo que nunca tenha contribuído para o INSS.
Também existem benefícios previdenciários que podem ser aplicáveis conforme a situação individual e o histórico contributivo.
O diagnóstico de autismo é importante, mas não é o único elemento analisado. O direito ao benefício depende da avaliação de todos os requisitos legais e da realidade concreta da pessoa e de sua família.
Conhecer esses requisitos e organizar corretamente a documentação pode fazer diferença na análise administrativa e, quando necessário, na discussão judicial do benefício.